O STJ já pacificou o entendimento de que é vedada a cumulação de juros de mora, correção monetária e multa com a comissão de permanência, visto que todos os encargos visam à …

Nov 20, 2019 · No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas.

Nos termos de tese firmada no Tema 28/STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) …

As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual.

Mar 16, 2025 · Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser aplicada a taxa Selic no período de incidência dos juros de …

Nos termos da Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado …

STJ/RS - Comissão de permanência. Cumulação. Descaracterização da mora. Encargos ilegais. Inscrição. Cadastros.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da …

A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Neste artigo, vamos detalhar os principais encargos moratórios admitidos em contratos bancários, suas limitações legais, a jurisprudência aplicável e a forma correta de cálculo em …